A Constituição distingue os órgãos de soberania de outras estruturas do Estado, como regiões autónomas, autarquias locais, Administração Pública e defesa nacional.
Artigo 110.º
A Constituição enumera como órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os tribunais.
Representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas.
É a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses e tem competências políticas, legislativas e de fiscalização.
É o órgão de condução da política geral do país e o órgão superior da Administração Pública.
Os tribunais administram a justiça em nome do povo. São independentes e apenas estão sujeitos à lei.
Tribunais
A Constituição organiza o sistema por categorias de tribunais, com competências próprias e independência judicial.
Tem competência específica para apreciar a constitucionalidade e a legalidade em termos previstos na Constituição e na lei.
Incluem o Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e segunda instância.
Resolvem litígios emergentes de relações jurídicas administrativas e fiscais, com tribunais próprios.
Fiscaliza a legalidade das despesas públicas e julga contas nos termos constitucionais e legais.
Território e proximidade
As regiões autónomas têm estatutos político-administrativos e órgãos de governo próprio, no quadro da unidade do Estado.
O poder local assenta em autarquias locais com órgãos representativos próprios. Nos municípios existem assembleia municipal e câmara municipal; nas freguesias existem assembleia de freguesia e junta de freguesia.
Defesa e eleições
As Forças Armadas não são órgão de soberania. Estão ao serviço do povo português, são apartidárias e obedecem aos órgãos de soberania competentes.
A CNE não “exerce o poder de eleição”. Acompanha a regularidade dos atos eleitorais e referendários, garantindo igualdade e imparcialidade nos termos da lei.
Princípio-chave
O Estado de direito democrático português assenta na separação e interdependência de poderes. A ideia central não é cada órgão atuar isoladamente, mas sim limitar, fiscalizar e cooperar dentro das competências constitucionais.
Fontes oficiais