Constituição da República Portuguesa

Essencial

O que a Constituição faz

A Constituição está no topo da ordem jurídica portuguesa. Define os princípios do Estado, protege direitos fundamentais e organiza os órgãos do poder político.

Desde 1976

Origem democrática

A Assembleia Constituinte aprovou a Constituição em 2 de abril de 1976, no período posterior ao 25 de Abril de 1974.

Estado de direito

Limita e orienta o poder

O Estado subordina-se à Constituição e assenta na legalidade democrática, na separação e interdependência de poderes.

Cidadania

Protege pessoas

Os direitos, liberdades e garantias vinculam entidades públicas e privadas e só podem ser restringidos nos casos previstos na Constituição.

Estrutura

Como o texto constitucional está organizado

A organização abaixo segue a divisão do texto constitucional oficial.

Princípios fundamentais

Artigos 1.º a 11.º

República Portuguesa, Estado de direito democrático, soberania, cidadania, território, Estado unitário, relações internacionais e símbolos nacionais.

Parte I

Direitos e deveres fundamentais

Inclui direitos, liberdades e garantias, direitos dos trabalhadores e direitos económicos, sociais e culturais.

Parte II

Organização económica

Trata dos princípios gerais da economia, planos, políticas agrícola, comercial e industrial, e sistema financeiro e fiscal.

Parte III

Organização do poder político

Define os órgãos de soberania, regiões autónomas, poder local, Administração Pública e defesa nacional.

Parte IV

Garantia e revisão constitucional

Regula a fiscalização da constitucionalidade e o processo de revisão da Constituição.

Final

Disposições finais e transitórias

Inclui regras de transição, direito anterior e data de entrada em vigor da Constituição.

História

Revisões constitucionais

Portugal teve sete revisões constitucionais concluídas: 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005.

1976

Aprovação da Constituição

Entrada em vigor do texto constitucional democrático, aprovado em 2 de abril.

1982

Primeira revisão

Extinguiu o Conselho da Revolução e criou o Tribunal Constitucional.

1989

Abertura económica

Alterou opções económicas do texto inicial, incluindo o princípio da irreversibilidade das nacionalizações.

1992 e 1997

Adaptação europeia e sistema político

Acompanharam tratados europeus e ajustaram matérias como iniciativa legislativa cidadã e sistema eleitoral.

2001 e 2004

Cooperação internacional e autonomias

Reforçaram matérias de justiça internacional, autonomia regional e equilíbrio institucional.

2005

Sétima e última revisão concluída

Permitiu referendo sobre tratado que vise a construção e aprofundamento da União Europeia.

Fotos referenciais

Contexto visual do guia

As imagens abaixo ajudam a situar o visitante: parlamento, texto constitucional e Tribunal Constitucional. Foram guardadas localmente para carregarem de forma estável.

Fachada do Palácio de São Bento, sede da Assembleia da República — **Palácio de São Bento** Sede da Assembleia da República, onde se exerce a função parlamentar nacional. Foto: Osvaldo Gago, Wikimedia Commons, CC BY-SA.

Capa de uma edição da Constituição da República Portuguesa de 1976 — **Constituição de 1976** Referência visual à edição da Constituição da República Portuguesa publicada em 1976. Imagem: Editora Rei dos Livros, Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0.

Entrada do Palácio Ratton, sede do Tribunal Constitucional — **Palácio Ratton** Sede do Tribunal Constitucional em Lisboa. Imagem: Novo Liceu, Wikimedia Commons, CC BY 3.0.

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Fontes oficiais